Registro de normas forenses da OSAC inclui a ISO/IEC 17020:2026 e as boas práticas da SWGDE para coleta e extração de celular

A Organization of Scientific Area Committees for Forensic Science (OSAC), organização administrada pelo National Institute of Standards and Technology (NIST), a agência de padrões dos Estados Unidos, e criada em 2014 para suprir a falta de normas específicas das disciplinas forenses, incluiu em 6 de outubro de 2026 quatro documentos no OSAC Registry, a lista de normas que ela recomenda aos laboratórios e peritos forenses do país, entre eles a nova edição da ISO/IEC 17020 e a versão 2.0 das boas práticas da SWGDE para coleta, preservação e extração de dados de celular.

O que é o registro da OSAC

O registro reúne normas publicadas e propostas com requisitos mínimos, boas práticas, protocolos e terminologia para resultados forenses válidos, confiáveis e reprodutíveis, e cada documento só entra depois de uma revisão técnica e de qualidade aberta a peritos, pesquisadores, especialistas em fatores humanos, estatísticos, juristas e ao público, e de ser aprovado por pelo menos dois terços do subcomitê que o propôs e do Forensic Science Standards Board, o conselho de normas da OSAC.

A OSAC incentiva a comunidade forense a adotar o que está no registro, que tem normas já publicadas por organismos de normalização, como ISO, ASTM e SWGDE, e normas propostas pela própria OSAC enquanto o organismo responsável conclui a publicação.

Os quatro documentos incluídos

O primeiro é a ISO/IEC 17020:2026, sobre requisitos para organismos que executam inspeção, indicada pelo comitê interdisciplinar da OSAC, e o segundo é a SWGDE 18-F-003-2.0, as boas práticas para coleta, preservação, manuseio e extração de dados de dispositivos móveis do Scientific Working Group on Digital Evidence (SWGDE), grupo de trabalho americano de prova digital, versão de 21 de agosto de 2025.

O terceiro é a SWGDE 18-M-001-2.3, diretrizes para ocultar trechos de gravações de vídeo e áudio, versão de 19 de dezembro de 2025, e o quarto é a ANSI/ASTM E3462-25e1, guia da ASTM International para interpretação e relato de comparações forenses de vestígios, que a ASTM disponibiliza de graça mediante cadastro.

A nova ISO/IEC 17020

A ISO/IEC 17020:2026 foi publicada em 27 de março de 2026 e substitui a edição de 2012, e o resumo de mudanças divulgado pelo UKAS, o organismo de acreditação do Reino Unido, cita estrutura mais clara, definições novas como cliente e item, exigências mais fortes de imparcialidade e independência, controle de equipamentos que passa a incluir verificações em serviço, sistemas tecnológicos, inteligência artificial e ferramentas remotas, e uma seção nova sobre controle de dados e informações, com validação e segurança de software.

O mesmo resumo aponta que os métodos de inspeção passam a exigir desenvolvimento planejado e validação dos métodos não normalizados, que o cadastro de fornecedores externos se torna obrigatório, que o tratamento de apelações e reclamações precisa ser público e que a gestão de riscos e oportunidades substitui a ação preventiva.

O prazo de transição foi fixado internacionalmente em três anos a partir da publicação, de modo que, segundo o UKAS, a partir de 27 de março de 2029 só valem acreditações pela edição de 2026, e no Brasil a edição de 2012 tem versão da ABNT, a ABNT NBR ISO/IEC 17020, sem que as fontes consultadas indiquem se a nova edição já foi adotada.

Celular: isolar, manter o estado e registrar

A SWGDE 18-F-003-2.0 se dirige a quem tem qualificação para coletar, preservar, manusear ou extrair prova digital, no laboratório ou em campo, e avisa que não é um roteiro passo a passo nem orientação jurídica.

Na documentação, o guia pede fotos do local, do estado do aparelho (ligado ou desligado, bloqueado ou desbloqueado), da hora mostrada na tela, das conexões de rede e das marcas físicas, e exige que a cadeia de custódia seja registrada no momento dos fatos, com descrição do item, identificador único, data e hora de cada entrega e identificação completa de quem recebeu.

Para isolar o aparelho da rede e evitar apagamento remoto ou chegada de dados novos, o documento diz que o modo avião das versões novas dos sistemas pode não desligar Bluetooth e Wi-Fi, ou desligar só por um tempo, e recomenda conferir à mão ou usar um invólucro de blindagem de radiofrequência, a chamada bolsa de Faraday, lembrando que a blindagem não é sempre total, gasta a bateria e não pode ser furada por um cabo que vá a uma tomada do lado de fora.

Celular ligado deve ficar ligado e na energia, porque um temporizador de inatividade pode reiniciar o aparelho e levá-lo do estado depois do primeiro desbloqueio (AFU) ao estado antes do primeiro desbloqueio (BFU), o mais seguro do sistema, em que parte dos dados fica irrecuperável, e celular desligado deve ficar desligado, porque novos ciclos de energia afetam os dados e alguns aparelhos ligam sozinhos quando conectados à energia.

Aparelho encontrado submerso deve ir ao laboratório num recipiente estanque, mergulhado no mesmo líquido, e aparelho que esteve molhado deve ter a bateria retirada na coleta, se possível, sem tentativa de ligá-lo.

Na extração, a ordem recomendada para um aparelho desbloqueado com senha conhecida começa pela extração AFU, segue com memória, registros do sistema, sistema de arquivos completo e extração lógica, e o guia lembra que não há bloqueador de escrita para o próprio celular, que a extração pode deixar vestígios e exige anotações feitas na hora, e que os valores de hash de duas extrações do mesmo aparelho podem não coincidir porque o armazenamento muda o tempo todo.

Vídeo e áudio: ocultar sem permitir reverter

A SWGDE 18-M-001-2.3 trata da ocultação de trechos em gravações de câmeras corporais, viaturas, gravadores de vídeo, ligações ao 911 e locais de crime antes de serem divulgadas, e diz que a decisão sobre o que ocultar deve ser tomada antes, com assessoria jurídica, numa lista com descrição, código de tempo e transcrição.

O documento recomenda escolher filtros que não possam ser revertidos depois de exportados, lembra que pesquisas mostram que um desfoque gaussiano forte engana o olho humano, mas pode ser desfeito por aprendizado de máquina a partir das bordas que sobram, enquanto um mosaico de pixelização extrema impede a identificação por pessoas e por reconhecimento facial, e desaconselha alterar o tom da voz, que pode ser revertido, e o silêncio, que se confunde com silêncio original, recomendando um tom fixo.

O guia também pede atenção aos metadados embutidos, como coordenadas de GPS, números de série de câmeras e nomes de autores, que devem ser lidos com mais de um programa e removidos antes da divulgação, e exige que cada trecho ocultado seja documentado com o código de tempo, o filtro usado e a justificativa, para que o trabalho seja transparente e possa ser repetido.