Reino Unido vai criar lei e órgão único de supervisão para o reconhecimento facial da polícia, diz resposta do governo à consulta

O governo do Reino Unido publicou em 4 de novembro de 2026 a resposta à consulta pública sobre o uso de biometria, reconhecimento facial e tecnologias semelhantes pelas forças de segurança, e o documento do Home Office, ministério do Interior britânico, confirma que haverá uma lei específica para o tema, com código de prática obrigatório e um órgão independente de supervisão com poder de fiscalizar e de exigir cumprimento.
A consulta tinha sido aberta em 4 de dezembro de 2025 e terminou em 12 de fevereiro de 2026, e a resposta descreve as propostas em alto nível, sem o texto da lei, que deve chegar ao Parlamento dentro do projeto de reforma da polícia (Police Reform Bill), como lembrou o comissário de biometria em nota de 17 de novembro de 2026.
Quem respondeu e como as respostas foram contadas
O Home Office recebeu 12.584 e-mails, dos quais 588 eram respostas distintas e 11.996 eram textos idênticos ou mensagens que não respondiam à consulta, além de 1.261 formulários completos entre 1.826 entradas no portal, num total de 13.845 manifestações consideradas.
Os e-mails repetidos foram identificados por índice de similaridade de texto e analisados uma única vez, e os formulários incompletos ficaram fora das análises quantitativa e qualitativa.
O governo também usou uma pesquisa de opinião anterior, com amostra representativa de 3.920 adultos da Inglaterra e do País de Gales, e encomendou sessões de deliberação em Londres e Manchester com pessoas desconfiadas ou contrárias ao uso policial do reconhecimento facial, entre elas pessoas de minorias raciais.
Segundo a resposta, os participantes dessas sessões não rejeitaram a tecnologia, mas condicionaram o apoio a limites legais claros, necessidade e proporcionalidade, salvaguardas contra identificação errada, viés e uso deliberadamente indevido, transparência e supervisão independente com poderes reais.
O que os respondentes pediram em termos técnicos
Entre as salvaguardas práticas citadas estão limites operacionais para quando e como a tecnologia pode ser usada, registro e auditoria de cada busca e de cada acesso aos bancos de imagens, e procedimentos para reduzir o risco de identificação errada e de ação policial indevida a partir dela.
Os respondentes também cobraram padrões de acurácia, de limiar de confiança e de desempenho em condições reais de operação, e não só em laboratório, além de monitoramento para que o desempenho seja equivalente entre grupos demográficos e entre ambientes de uso.
As tecnologias inferenciais, que tentam deduzir emoção ou intenção a partir do corpo e dos movimentos, foram questionadas pela validade científica e pela confiabilidade em populações e contextos diferentes, e parte dos respondentes pediu que fossem proibidas.
As propostas do governo
A nova lei vai valer para a polícia e para outros órgãos públicos, em atividades de segurança e em finalidades limitadas de proteção de pessoas vulneráveis, e vai cobrir também as tecnologias inferenciais e as de vigilância ostensiva capazes de identificar e rastrear objetos.
Para imagens faciais, o governo pretende seguir o modelo das regras legais que já existem para coleta, guarda e uso de DNA e impressões digitais, com um mecanismo previsto em lei para estender o regime a outros tipos de dado biométrico no futuro.
A gravidade do crime não será o único critério para decidir se o uso é necessário e proporcional, e a lei vai exigir justificativa segundo critérios específicos, que incluem a escala e a natureza da operação e o impacto sobre os direitos das pessoas.
O texto diz que a legislação vai trazer regras para garantir que toda tecnologia usada seja adequadamente testada, cientificamente válida e sujeita a monitoramento, o que interessa diretamente a quem examina a confiabilidade de uma identificação feita por software.
A lei também deve fixar o posto mínimo do policial, ou cargo equivalente, que pode dar a autorização operacional, no mesmo modelo que a Police and Criminal Evidence Act 1984 adota para buscas íntimas.
Buscas em bancos de dados de outros órgãos públicos, que não são de segurança, continuarão limitadas a finalidades restritas, com limiares claros e salvaguardas legais, porque o governo reconhece que esse tipo de consulta interfere mais na privacidade.
Um órgão único de supervisão
O governo vai criar um único órgão de supervisão para o uso de biometria e reconhecimento facial pelas forças de segurança, desenhado levando em conta as funções atuais do comissário de biometria e câmeras de vigilância e da Forensic Science Regulator, a reguladora da ciência forense na Inglaterra e no País de Gales.
Esse órgão vai acompanhar o cumprimento das regras legais e do código de prática e terá poderes de execução, e a participação do público na supervisão deve virar exigência legal tanto para as polícias quanto para o novo órgão.
Para o setor privado, que já está sujeito à lei de proteção de dados, o governo promete um código de prática próprio para o uso do reconhecimento facial na prevenção e na detecção de crimes.
O que ainda falta, segundo o comissário
Em nota de 17 de novembro de 2026, o comissário de biometria e câmeras de vigilância, professor William Webster, chamou a resposta de passo importante rumo a uma lei, mas disse que ela carece de detalhes em vários pontos-chave.
Entre as perguntas que ele deixou em aberto estão o que ficará na lei e o que ficará no código de prática, como serão medidas a necessidade e a proporcionalidade, quem vai decidir sobre a eficácia e a aceitabilidade de cada aplicação tecnológica e como surgirão padrões técnicos e operacionais nacionais.
Webster também perguntou como o cumprimento será exigido no setor comercial e se o novo órgão terá recursos e conhecimento especializado à altura das responsabilidades, e registrou que, nas operações de reconhecimento facial ao vivo que acompanhou, viu diferenças de prática entre as forças policiais.
Fonte original: GOV.UK (Home Office), 04.Nov.2026.
Marcadores: reconhecimento facial, Reino Unido, regulação, biometria, supervisão, Home Office.